O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar informações sobre o uso indevido das calçadas públicas, por prestadores de serviços e comerciantes ambulantes, no município de Currais Novos.
Segundo a Promotora de Justiça Marília Regina Soares Cunha, a utilização do espaço impede a circulação de pedestres e a prática se beneficia da falta de efetiva fiscalização das construções urbanas no município.
Segundo a Promotora de Justiça Marília Regina Soares Cunha, a utilização do espaço impede a circulação de pedestres e a prática se beneficia da falta de efetiva fiscalização das construções urbanas no município.
Com o Inquérito, o Secretário Municipal de Infra-estrutura e Serviços Urbanos deve apresentar num prazo de 15 dias, cópias dos Códigos de Obras e de Postura, além de toda a legislação municipal relacionada à ocupação de bem público e ordenamento da cidade.
A Secretaria também deve esclarecer a quantidade de fiscais de obras e engenheiros existentes na administração, informando o procedimento adotado para a expedição de alvará de construção ou reforma em relação a edificações de uso público, de uso coletivo ou de uso privado.
A Secretaria também deve esclarecer a quantidade de fiscais de obras e engenheiros existentes na administração, informando o procedimento adotado para a expedição de alvará de construção ou reforma em relação a edificações de uso público, de uso coletivo ou de uso privado.
Fonte: Cardoso Silva
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