Após a derrubada da Lei dos Postos na Câmara Municipal de Natal (CMN), que permitiria a instalação de postos de combustíveis nas dependências de hiper e supermercados de Natal, o Ministério Público Estadual vai ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) contra a Lei Municipal nº 4.986/98. O MPE quer que a livre iniciativa prevaleça, e que não haja empecilhos à instalação de postos de abastecimento como o que funciona, por exemplo, nas dependências do Carrefour, na Zona Norte da capital, que pratica preços abaixo da maioria dos postos de Natal.
O projeto de lei, de autoria do vereador Raniere Barbosa (PRB), foi rejeitado nesta quinta-feira (1º) na Câmara por 10 votos a 9, em uma votação com ânimos acirrados e galerias lotadas. Antes mesmo da votação do projeto na Câmara, o MP já havia anunciado, por meio do procurador-geral de justiça Manoel Onofre Neto, que entraria com uma ADIn em caso de rejeição da lei. Essa semana a Diretoria de Comunicação do MP divulgouuma nota sobre o assunto.
No comunicado, o MP informou deixar claro que "respeita as atribuições dos integrantes da Câmara Municipal de Natal e considera amadurecida a discussão sobre referido projeto de lei, fundamentado no princípio constitucional da livre concorrência". Por fim, o órgão reitera a informação de que "há, no âmbito da Procuradoria Geral de Justiça, procedimento e estudo para ajuizamento de ADIn da Lei Municipal nº 4.986/98".
O promotor de Defesa do Consumidor, José Augusto Peres, se reuniu com o procurador geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, e solicitou análise do procurador em relação à propositura da ADIn. "Espero que nos próximos dias tenhamos uma resposta positiva dele de que vai ingressar com a ação no Tribunal de Justiça", destacou o promotor.
A assessoria de comunicação do MP informou que assessoria jurídica está analisando o pedido do promotor de Defesa do Consumidor, José Augusto Peres, e só então emitirá um parecer ao procurador Manoel Onofre. A expectativa é que o procurador somente se pronuncie sobre a possibilidade de ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) depois da emissão do parecer da assessoria jurídica.
Fonte: DN Online
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